Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59059 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020

De acordo com a Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

reclusão, de 4 a 6 anos.

reclusão, de 6 a 8 anos.

detenção, de 2 meses a 6 meses.

detenção, de 3 meses a 4 anos.

detenção, de 6 meses a 2 anos.

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