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Questão pública

Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJRJ • FGV • 2026

ID 208027 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.
Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:
A
a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
B
a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
C
benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
D
a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
E
a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.
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