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Questão pública

Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJRJ • FGV • 2026

ID 208025 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2026
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:
A
multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
B
definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
C
receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
D
inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
E
investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.
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