Questão pública

Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA JURÍDICA 2026 • INSTITUTO AOCP • 2026

ID 205997 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa Idosa INSTITUTO AOCP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RESIDENTE JURÍDICO (DIREITO) 2026

Estão expressamente previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) como legitimados concorrentes para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, EXCETO

a Defensoria Pública.

o Ministério Público.

a União.

a Ordem dos Advogados do Brasil.

o Distrito Federal.

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