Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207540 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação. Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

registrar a ocorrência e aguardar a regularização voluntária antes de adotar qualquer medida administrativa cabível.

restringir sua atuação à orientação técnica, uma vez que o responsável demonstrou intenção de corrigir a irregularidade constatada.

encaminhar imediatamente o caso ao Poder Judiciário, suspendendo a atuação administrativa até decisão definitiva.

adotar as medidas administrativas previstas na legislação, observando o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

aplicar exclusivamente a penalidade de advertência, em razão da pequena extensão da infração ambiental.

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