Questão pública
Questão de Direito Ambiental
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Procurador do Município - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 191211
Direito Ambiental Poder de polícia em matéria ambiental
CEBRASPE
Prefeitura de Mossoró Procurador do Município 2024
Texto associado
Texto-base
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
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