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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207533 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026
O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:
A
formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.
B
substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas.
C
tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.
D
regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.
E
somente pode ser lavrado após decisão judicial.
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