Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207530 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida. Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

limitar-se à orientação do empreendedor.

conceder licença provisória até a regularização.

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