Questão de Direito Ambiental

Constitui objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência concorrente, garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Para o STF, a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.

De acordo com o STF, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

É vedada a criação de consórcios públicos em matéria ambiental.

Compete ao ente municipal promover o licenciamento ambiental de empreendimento de atividades localizadas ou desenvolvidas em terras indígenas.