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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125078 Direito Financeiro Leis Orçamentárias CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.
B
Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.
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