Questão de Direito Financeiro

O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.

A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.

Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.