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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125080 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.
A
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.
B
É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.
C
A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.
D
A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.
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No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo…CEBRASPE • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)