Questão pública
Questão de Direito Financeiro
CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Analista Direito - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 124135
Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
CEBRASPE
EMBRAPA Analista Direito 2025
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
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