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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186308 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado 2026
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Texto-base

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.
C
Certo
E
Errado
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2026
Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.CEBRASPE • Direito Financeiro • Precatórios
2026
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