Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RJ - Especialidade Econômico Financeira - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7662 Direito Financeiro Precatório CEBRASPE SEFAZ RJ Especialidade Econômico Financeira 2025

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.

resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.

receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.

adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.

pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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