Questão pública
Questão de Direito Financeiro
CESPE/CEBRASPE - PGE RN - Procurador do Estado de 3ª Classe - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189989
Direito Financeiro Precatórios
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado de 3ª Classe 2024
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
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