Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto Legalle - Câmara de Unistalda RS - Auxiliar Legislativo - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97839 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle Câmara de Unistalda RS Auxiliar Legislativo 2026

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.

Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.

Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.

Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.

Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.

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