Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Tesoureiro - 2026 • Instituto Legalle • 2026
ID 97914
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Instituto Legalle
Prefeitura de Ibiraiaras RS Tesoureiro 2026
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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