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Questão de Direito Constitucional

Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Professor de Ciências - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97788 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle Prefeitura de Ibiraiaras RS Professor de Ciências 2026
Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, е considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
A
O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
B
Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
C
A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
D
O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
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