Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica?

I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;

II. A regularização fundiária;

III. A implantação de empreendimentos habitacionais;

IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.