Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Legalle - Prefeitura de Criciúma SC - Médico Veterinário - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 96839 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle Prefeitura de Criciúma SC Médico Veterinário 2026

No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde e reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação a saúde da população, e dever do Estado:

Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.

Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.

Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.

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