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Questões de Direito Processual do Trabalho da VUNESP

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ID 114505 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho VUNESP 2023

Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

A A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister
B A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
E Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
ID 120604 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2020

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

A é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
B é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
C é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
D é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
E é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.
ID 120581 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2020

Apresentados os cálculos de liquidação pelo Exequente, o juízo deverá

A abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
B abrir à parte executada prazo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
C abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação simples, sem a necessidade de indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
D homologar os cálculos apresentados, facultando à executada a apresentação de impugnação quando da oposição de embargos a execução.
E determinar a realização de perícia contábil, a fim de verificar se os cálculos da Exequente refletem precisamente a decisão judicial exequenda.
ID 120572 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2020

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

A Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
B Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
C Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.
D Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
E Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.
ID 120492 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2020

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

A da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
B da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
C não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
D na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
E não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.
ID 117131 Direito Processual do Trabalho Sistema Recursal Trabalhista VUNESP 2020

Determinada empresa pública municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4ª feira), interpôs recurso ordinário em 27.11.2019 (4ª feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo a quo, assinale a alternativa correta.

A O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer.
B O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem , tendo em vista a intempestividade.
C O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem , pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis.
D O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo.
E O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem , pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.
ID 120428 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa. Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador:

A poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
B poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.
C deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.
D deverá readaptá-lo em nova função.
E poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.
ID 120262 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Determinado empregado de empresa terceirizada, que presta serviços à prefeitura do Município, propõe reclamação trabalhista em face da empregadora e do Município tomador dos serviços, na qual postula o pagamento de diferenças salariais no importe total de R$ 6.200,00, valor que é atribuído à causa. Nesta hipótese:

A a reclamação deverá tramitar pelo rito sumaríssimo.
B o Município deverá ser excluído da lide, pois não se admite a responsabilidade subsidiária dos órgãos da Administração Pública.
C a reclamação deverá seguir pelo rito ordinário.
D a citação dos reclamados será pelos correios, independentemente do rito processual.
E o rito processual dependerá da iniciativa judicial.
ID 120115 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivando a solução de conflito individual de trabalho com seu empregador, propôs a instituição de cláusula compromissória de arbitragem. Neste caso, considerando disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória:

A poderá ser pactuada, desde que os direitos sejam disponíveis.
B não poderá ser pactuada, considerando a restrição legal.
C poderá ser pactuada apenas se o empregado tiver formação de nível superior.
D poderá ser pactuada sem qualquer restrição.
E poderá ser pactuada se houver concordância do sindicato da categoria profissional.
ID 120065 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Determinado empregado, que trabalhou para seu empregador no município de Ibaté, após a rescisão contratual, ajuizou reclamação trabalhista no município de São Paulo, cidade em que passou a residir após se desligar da empregadora. Em audiência na Vara do Trabalho de São Paulo, o empregador ofereceu exceção de incompetência territorial como preliminar da contestação. Diante desta situação, e considerando a legislação processual trabalhista, a exceção de incompetência:

A deve ser acolhida, desde que provada a prestação dos serviços em Ibaté.
B deve ser rejeitada, pois a lei faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no local de seu domicílio.
C deve ser rejeitada, vez que preclusa a oportunidade de referida arguição.
D deve ser rejeitada, pois deveria ser ofertada em audiência, mas em peça autônoma, antes de apresentar a contestação.
E poderá ser rejeitada apenas se o advogado não possuir instrumento de mandato escrito.