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Questões de Direito Sanitário da VUNESP

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ID 116622 Direito Sanitário VUNESP 2025

Segundo a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o código sanitário do Estado de São Paulo, quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária nesse Código ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração. O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá, para defesa ou impugnação do auto de infração, o prazo de

A 60 dias.
B 30 dias.
C 20 dias.
D 15 dias.
E 10 dias.
ID 116461 Direito Sanitário VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as diretrizes do SUS estabelecidos na Lei no 8.080/1990.

A A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, tem ênfase no desenvolvimento das ações e dos serviços pelos municípios e na regionalização e na hierarquização da rede de serviços de saúde.
B O acesso aos serviços de saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie corresponde ao princípio da integralidade.
C A regionalização é entendida como a centralização das ações e dos serviços preventivos e curativos, com foco na atenção especializada.
D O princípio da universalidade busca corrigir desigualdades sociais, geográficas ou econômicas no acesso e na qualidade do atendimento em saúde.
E A igualdade da assistência à saúde preconiza o oferecimento de serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
ID 116460 Direito Sanitário VUNESP 2025

As conferências de saúde correspondem a um mecanismo de participação da comunidade no SUS. Elas contam com a participação de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. De acordo com a Lei n o 8.142/1990, as conferências de saúde

A são realizadas anualmente, no primeiro quadrimestre.
B têm organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.
C têm caráter permanente e consultivo.
D são convocadas pelas casas legislativas ou, extraordinariamente, pelo poder executivo.
E preveem representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
ID 116332 Direito Sanitário VUNESP 2025

A legislação social no Brasil referente à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, aborda, com rigor, a suspeita ou confirmação de violência contra esses segmentos. Em se tratando da pessoa com deficiência, é obrigação legal dos serviços de saúde públicos e privados comunicar esses casos à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos, por meio de

A Notificação Compulsória.
B Exame Corpo Delito.
C Boletim de Ocorrência.
D Laudo Médico.
E Perícia Multiprofissional.
ID 116278 Direito Sanitário Saúde Pública VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a promoção da saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é assegurada prioritariamente por meio de

A implantação de redes hospitalares públicas e privadas voltadas à oferta de serviços de média e alta complexidade.
B ações emergenciais isoladas destinadas ao atendimento de populações atingidas por calamidades públicas.
C programas de imunização concentrados no público infantil para prevenção de doenças transmissíveis.
D gestão unificada dos serviços de saúde pela União, com restrição da atuação de estados e municípios.
E formulação e implementação de políticas sociais e econômicas destinadas à diminuição dos riscos à saúde e seus determinantes.
ID 116277 Direito Sanitário VUNESP 2025

Durante uma inspeção em um estabelecimento que comercializa alimentos, o fiscal de saúde identifica peças de queijo com prazo de validade vencido. Ao determinar o recolhimento e o descarte adequado desses produtos, para prevenir danos à saúde do consumidor, o fiscal atua em conformidade com o princípio da bioética da

A justiça.
B beneficência.
C autonomia.
D não maleficência.
E dignidade.
ID 116271 Direito Sanitário Normas Básicas Sobre Alimentos VUNESP 2025

Durante uma fiscalização sanitária, um fiscal identifica a presença de um aditivo alimentar autorizado, porém mal rotulado, em um produto amplamente consumido. Em sua avaliação, ele decide recolher o lote até que a segurança do produto seja confirmada. Essa conduta está associada à preocupação com a inocuidade do alimento, que se refere à

A garantia de que o produto seja isento de riscos à saúde, ainda que faltem informações sobre sua composição.
B capacidade de um alimento provocar resposta imunológica mínima em indivíduos alérgicos.
C ausência de efeitos adversos ou perigos para a saúde quando o produto é consumido conforme indicado.
D necessidade de que todo alimento tenha sabor e aroma compatíveis com as exigências do consumidor.
E possibilidade de comercialização ampla do alimento, mesmo sem controle laboratorial específico.
ID 116269 Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais VUNESP 2025

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
B as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
C o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
D compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
E a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.
ID 116264 Direito Sanitário VUNESP 2025

De acordo com a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar que os principais mecanismos institucionais permanentes de controle social são

A as audiências públicas convocadas pelo poder executivo.
B os conselhos de Saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.
C os sindicatos dos trabalhadores da saúde.
D as ouvidorias do SUS em unidades de saúde.
E as associações de bairro eleitas pela comunidade.
ID 115897 Direito Sanitário VUNESP 2025

Para o traslado de corpos entre municípios, é necessário(a)

A apenas a autorização da família.
B autorização da autoridade sanitária competente e documentação legal.
C aprovação da administração do cemitério de destino.
D aviso verbal de familiar e transporte imediato.
E escolta policial em qualquer traslado.