Questão de Direito Sanitário

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, tem ênfase no desenvolvimento das ações e dos serviços pelos municípios e na regionalização e na hierarquização da rede de serviços de saúde.

O acesso aos serviços de saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie corresponde ao princípio da integralidade.

A regionalização é entendida como a centralização das ações e dos serviços preventivos e curativos, com foco na atenção especializada.

O princípio da universalidade busca corrigir desigualdades sociais, geográficas ou econômicas no acesso e na qualidade do atendimento em saúde.

A igualdade da assistência à saúde preconiza o oferecimento de serviços de saúde em todos os níveis de assistência.