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Questões de Direitos Humanos da VUNESP

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ID 116041 Direitos Humanos VUNESP 2025

Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV), está correto afirmar que

A a CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.
B para o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.
C para a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).
D um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
E sua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.
ID 115116 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

No art. 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto n o 6.949/2009), entende-se que a recusa de “adaptação razoável” corresponde

A ao efetivo alcance dos projetos de desenho universal.
B a uma prerrogativa decorrente da autonomia didático-pedagógica.
C a um efeito do processo de patologização da infância.
D à discriminação por motivo de deficiência.
E a um objetivo progressivo da inclusão plena.
ID 115113 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional VUNESP 2025

Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto n o 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.

A A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.
B Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.
C A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.
D É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.
E O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.
ID 115003 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

De acordo com Garghetti, Medeiros e Nuernberg

( 2013 ), o documento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz a definição de pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais

A são eliminados quando as barreiras comunicacionais são adaptadas para esse público.
B diferem em nível de intensidade e acometimento de acordo com a predisposição genética familiar.
C possuem como marcador biológico o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
D podem, em interação com diversas barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
E podem ser eliminados por meio de estimulação precoce e educação especializada.
ID 115002 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

Para Garghetti, Medeiros e Nuernberg

( 2013 ), em relação à educação, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência defende um sistema

A especializado para pessoas com deficiência.
B inclusivo em todos os níveis.
C normalizador da diferença.
D integrativo e de suporte.
E oportuno para a justiça social.
ID 114991 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

Garghetti, Medeiros e Nuernberg

( 2013 ) apontam que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência

A é a sua condição resultante de uma doença de quadro permanente, definida com base em diagnósticos clínicos e psicológicos.
B são as suas limitações físicas ou sensoriais, que propiciam a participação social e ativa no meio comunitário.
C são as questões médicas e biopsicológicas, atreladas à condição de deficiência, que se sobrepõem a quaisquer aspectos sociais ou políticos.
D é a condição permanente e irreversível que impede a participação em atividades laborais e da vida diária.
E são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com barreiras, obstruem a participação plena na sociedade.
ID 113016 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos VUNESP 2025

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A Foi com o início dos anos 1940 que surgiram as primeiras legislações com o fim de combater a discriminação de algumas minorias sociais. O Civil Rights Act , promulgado em 1944, na Inglaterra, foi pioneiro como legislação de abrangência mundial, em questões de antidiscriminação.
B A teoria da discriminação organizacional considera o papel de processos inconscientes da cultura institucional na discriminação de grupos de indivíduos no mercado de trabalho; podendo-se exemplificar com a cultura que identifica a relevância da assertividade para o acesso a cargos de chefia, e a presença de estereótipos inconscientes provoca que os homens sejam automaticamente escolhidos, pois há a cultura de que as mulheres não têm tal característica.
C A ausência de intencionalidade é um dos traços característicos da discriminação direta, a qual decorre de falsas generalizações feitas sobre pessoas pertencentes a determinados grupos, que tem, também um caráter interpessoal, mas que não assume um caráter passivo, e sim exclusivamente ativo.
D A discriminação institucional configura-se por meio de operações ocorridas estritamente nas instituições privadas, enquanto a que ocorre nas instituições públicas é denominada discriminação organizacional. A discriminação institucional é atribuída a indivíduos específicos, geralmente detentores de cargos de chefia em grandes empresas e expressa-se especialmente por meio da discriminação estética.
E A luta contra a discriminação resume-se atualmente às ações engendradas pelas instituições públicas, especialmente as chamadas ações afirmativas, que têm caráter temporário e dependem da intermediação do Supremo Tribunal Federal, como se deu com a política de cotas.
ID 113015 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção VUNESP 2025

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
B A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
C A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
D Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
E A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
ID 113014 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção VUNESP 2025

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.
B No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).
C O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.
D Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.
E No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile , e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.
ID 114954 Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh VUNESP 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dimensão a que se articula a Educação em Direitos Humanos segundo o inciso III do artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 1/2012 (Brasil).

A Desenvolvimento de processos metodológicos competitivos e de construção individual, que dê vazão à autonomia da pessoa humana.
B Afirmação da soberania individual por meio de sua liberdade de expressão, independentemente dos grupos a que o discurso se destina.
C Constituição da vida espiritual e ética dos sujeitos a partir de valores, atitudes e práticas sociais que expressem os preceitos religiosos majoritários.
D Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
E Apreensão de conhecimentos dos Direitos Humanos com validade universal, aplicáveis em diferentes tempos e espaços.