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Questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA da VUNESP

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ID 116326 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina em seu artigo 23 (§ 1o ), que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de

A recomposição da autoestima.
B reestruturação familiar.
C proteção, apoio e promoção.
D avaliação e monitoramento.
E aconselhamento e adaptação.
ID 116325 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

O ECA dá especial destaque ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação da criança e do adolescente, estabelecendo medidas e sanções a quem praticá-los e formas de prevenir sua ocorrência. De acordo com o artigo 70-A (III) do ECA, é dever dos entes governamentais desenvolver ações para capacitação dos profissionais para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, para sua identificação e

A planejamento.
B resultado.
C encaminhamentos.
D solução.
E diagnóstico.
ID 116324 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar VUNESP 2025

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII) do ECA, que é

A a liberdade assistida.
B o acolhimento institucional.
C a suspensão permanente.
D a prestação de serviços comunitários.
E a advertência.
ID 116260 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A a Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.
B não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.
D pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.
E constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.
ID 116239 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 16, o direito _______________ compreende os seguintes aspectos, entre outros: brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A à liberdade
B ao respeito
C à educação
D ao cuidado
E à dignidade
ID 116147 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas. O conceito apresentado, expresso em planos e normatizavas vigentes, refere-se a

A assédio sexual.
B crime sexual.
C intimidação sexual.
D violação sexual.
E violência sexual.
ID 116087 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é uma das mais importantes peças na defesa dos direitos dos educandos. Sobre o direito da criança e do adolescente à educação, conforme o seu artigo 53, é correto afirmar que

A se deve garantir o acesso público, gratuito e universal à escola, sendo a sua permanência no sistema educacional prerrogativa da família.
B os estudantes têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que também os respeitem, obedecendo as hierarquias das relações escolares.
C esse direito visa ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
D a participação em entidades estudantis é garantida nos agrupamentos organizados pelas escolas e mediante autorização dos pais ou responsáveis.
E crianças e adolescentes são livres para participar da definição das propostas educacionais, tendo assegurada a sua anuência sobre os programas a cada ano letivo.
ID 116036 Direito da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2025

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA versa sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No seu art. 15, o ECA versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No mundo secularizado, vale destacar o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como também a

A capacidade de superação.
B informação das ações.
C participação solidária.
D preservação da imagem.
E campanha de planejamento.
ID 115835 Direito da Criança e do Adolescente ECA Direito à Liberdade VUNESP 2025

De acordo com o parágrafo único do art. 18-A da Lei Federal n° 8.069/1990, o que se considera “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão”?

A O castigo físico.
B A intervenção pedagógica.
C A comunicação não violenta.
D O tratamento degradante.
E A repreensão disciplinar.