Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

VUNESP - SEDUC SP - Inglês - 2025 • VUNESP • 2025

ID 115117 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades VUNESP SEDUC SP Inglês 2025

O art. 54 da Lei n o 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,

atendimento psicopedagógico através de programas suplementares, mediante realocação de verba educacional da unidade de ensino.

sigilo incondicional, por parte das instituições de ensino, diante de casos de maus-tratos, garantindo a devida preservação da imagem e da dignidade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

direito de escolha entre os períodos matutino e vespertino para o Ensino Fundamental, sendo vetada a oferta deste nível no período noturno.

progressiva flexibilização da extensão do Ensino Fundamental, em respeito aos direitos à cultura, ao esporte e ao lazer.

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