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Questões de Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) da VUNESP

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ID 113018 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Estatuto da Magistratura Federal (LOMAN) VUNESP 2025

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.

B De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.

C Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.

D Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

E Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

ID 115209 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça VUNESP 2023

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n° 325/2020, que trata da gestão estratégica do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.

B as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos de justiça deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos planos estratégicos.

C os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de gestão estratégica para redigir as normas e aplicar as sanções relacionadas à implementação do planejamento estratégico.

D a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada anualmente, é regulamentada por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação da Corregedoria Geral dos Tribunais.

ID 112947 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça VUNESP 2023

Com base na Resolução n o 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.

B Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.

C Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.

D A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.

E As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.

ID 120148 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral VUNESP 2019

Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução n° 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes

A deverá ser escolhido para exercer o home office, mesmo que não manifeste interesse no sistema.

B somente deverá ser escolhido para exercer o home office se a Administração comprovar elevado custo para promover a sua acessibilidade no local de trabalho.

C competirá pela vaga em igualdade de condições com os demais servidores da repartição que estejam interessados na utilização do sistema.

D poderá exercer o home office com prioridade sobre os demais servidores, mas terá que suportar os custos inerentes à sua adaptação ao sistema.

E terá prioridade para exercer o home office, desde que manifeste interesse na utilização desse sistema

ID 119845 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral VUNESP 2019

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/ SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ n° 98/09 e n° 169/2013, que

A os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.

B durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.

C os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.

D competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.

E os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

ID 119839 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral VUNESP 2019

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, n° 123 e n° 145, é correto afirmar:

A em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão preferência os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

B por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.

C serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.

D pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

E apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários.

ID 119065 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral VUNESP 2019

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

A Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.

B Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

C É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

D Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

E Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

ID 120614 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Cabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.

B Ao juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

C Estendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.

D Ao juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

E Cabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.