Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Prefeitura de Itatiba SP - Auxiliar de Controlador Geral - 2025 • VUNESP • 2025

ID 115928 Legislação Federal VUNESP Prefeitura de Itatiba SP Auxiliar de Controlador Geral 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

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