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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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19 questões encontradas

ID 115931 Direito Administrativo Controle administrativo VUNESP 2025

Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que

A é exemplo de controle interno da Administração Pública.

B é desenvolvido de modo permanente pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

C é realizado com auxílio da Instituição Fiscal Independente.

D representa um desvio em relação à missão constitucional do legislativo.

E é realizado, entre outros meios, por intermédio de comissão permanente especial.

ID 115930 Direito Administrativo VUNESP 2025

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

A possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.

B não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.

C não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.

D possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.

E possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.

ID 115929 Legislação Federal VUNESP 2025

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n o 12.846/2013, que

A não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B é procedente a alegação de que a Lei n o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D a multa pode ser calculada, com base na Lei n o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.

ID 115928 Legislação Federal VUNESP 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

B ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

D ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

E ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ID 115927 Direito Administrativo Princípios VUNESP 2025

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da

A eficiência.

B economicidade.

C supremacia do interesse público.

D impessoalidade.

E exigência de licitação.

ID 115926 Direito Administrativo VUNESP 2025

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público. Com base na Lei n o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.

B Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.

C O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.

D A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.

E A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.

ID 115925 Direito Administrativo Consórcios públicos VUNESP 2025

A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que

A não possuem personalidade jurídica.

B não têm a prerrogativa de promover desapropriações e instituir servidões.

C deverão ser constituídos na forma de uma associação pública.

D devem ser constituídos por um ou mais municípios, com autorização em lei estadual.

E podem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

ID 115924 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2025

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.

B haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.

C a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.

D o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.

E o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

ID 115923 Contabilidade Geral VUNESP 2025

Determinada empresa obteve um lucro líquido no valor de R$ 408.000,00 na apuração do resultado do exercício de 2024. Considerando que antes da apuração do resultado constava no patrimônio líquido dessa empresa o valor de R$ 306.000,00 relativos a prejuízos acumulados, assinale a alternativa que corresponde ao saldo final que será evidenciado no patrimônio líquido.

A Prejuízos acumulados de R$ 102.000,00.

B Lucros acumulados de R$ 408.000,00.

C Resultado da apuração de R$ 102.000,00.

D Prejuízos acumulados de R$ 306.000,00.

E Lucros acumulados de R$ 102.000,00.

ID 115922 Contabilidade Geral VUNESP 2025

São evidenciados no Ativo não Circulante os saldos finais das contas:

A ações em tesouraria e clientes.

B reserva estatutária e despesas antecipadas.

C aluguel passivo e gastos com pesquisa.

D ganho de equivalência patrimonial e juros a apropriar.

E exaustão acumulada e imobilizações em andamento.