Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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