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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026

Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma
A
autarquia, por lei municipal.
B
secretaria municipal, por decreto do prefeito.
C
empresa pública, autorizado por lei municipal.
D
sociedade de economia mista, por lei federal.
E
empresa pública, autorizado por lei estadual.
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