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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026

ID 210501 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - SP AGENTE LEGISLATIVO 2026
Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma. Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:
A
competência.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
E
forma.
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