Questão pública
Questão de Direito do Consumidor
VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2025 • VUNESP • 2025
ID 113045
Direito do Consumidor Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor
VUNESP
TJ RJ Juiz Substituto 2025
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva
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