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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2023 • VUNESP • 2023

ID 113080 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2023
Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
B
É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
C
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
D
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
E
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
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