Questão de Direito Processual Penal Militar

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.