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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207482 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Fepese Município de Brusque Agente da Autoridade de Trânsito 2026
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:
A
editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.
B
dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.
C
prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.
D
publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.
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