Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Concurso Público SAAE - Indaiatuba • Consulplan • 2026

ID 206802 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município Consulplan Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba Técnico em Informática – Desenvolvimento de Sistemas 2026

O prefeito municipal de Indaiatuba pretende realizar uma reestruturação administrativa em uma das autarquias do município, visando otimizar o atendimento ao público e a gestão de recursos hídricos. Para isso, elabora um projeto de lei que cria novos cargos de provimento em comissão e altera a estrutura organizacional da entidade. Durante a tramitação legislativa, surge uma dúvida sobre os prazos de apreciação e a competência para a iniciativa da referida lei. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre o processo legislativo e a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa para a criação de cargos em autarquias e a organização administrativa municipal é de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Caso o prefeito discorde de um projeto aprovado, terá o prazo de trinta dias corridos para manifestar seu veto.

O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados pela Câmara no prazo de quinze dias. Se o prefeito não sancionar o projeto em cinco dias após o recebimento, o silêncio importará em sanção tácita.

Qualquer vereador ou Comissão da Câmara pode iniciar o processo legislativo para a criação de cargos na Administração autárquica. Por se tratar de matéria de relevante interesse público, a aprovação depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Compete, privativamente, ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos e funções públicas na Administração autárquica. Se o prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Municipal

Mais questões de Legislação Municipal › Lei Orgânica do Município