Questão pública

Questão de Legislação Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20849 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025

No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.

Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.

É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.

O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.

A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.

É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

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