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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior. II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação. IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social. V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante. Está correto o que se afirma apenas em
A
I e V.
B
II e III.
C
I, III e V.
D
III e IV.
E
I e IV.
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