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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 206910 Direito Constitucional Repartição de Receitas Tributárias FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026
De acordo com a Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS, distribuída aos Estados, pertencem aos Municípios, sendo que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas utilizando, dentre outros, o critério de
A
5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
B
10% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
C
80% na proporção da área do Município, descontadas as áreas alagadas e aquelas em que se situam bens de propriedade da União.
D
15% na proporção da frequência às aulas, no ensino básico e médio.
E
20% na proporção da participação do Município no PIB do Estado de sua localização, descontada a parcela referente a bens e serviços destinados ao exterior.
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