Questão pública
Questão de Direito
CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026
ID 210080
Direito Geral
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região Agente de Fiscalização 2026
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue os itens a seguir.
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
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