Questão pública
Questão de Direito Civil
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS • Cebraspe • 2026
ID 210879
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Cebraspe
ARSAL ANALISTA DE REGULAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO 2026
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.
A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.
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