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Questão pública

Questão de Direito Civil

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS • Cebraspe • 2026

ID 210878 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Cebraspe ARSAL ANALISTA DE REGULAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO 2026
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A
Certo
B
Errado
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