Questão de Noções de Direito

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendoque, no caso de prisão simples, a duração tem comolimite máximo 10 anos.

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendoser aplicada à contravenção penal praticada no estran-geiro, desde que presentes os requisitos legais.

a tentativa é punível com a pena correspondente àcontravenção consumada, diminuída de um a doisterços.

as contravenções penais são processáveis por açãopenal incondicionada.

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável,implica diminuição da pena.