Questão de Noções de Direito

A interceptação telefônica só pode ser executada porordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício,pelo Juiz.

O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorro-gável por igual período, uma única vez.

A captação ambiental realizada por um dos interlo-cutores poderá ser usada para fins de defesa ou deacusação, demonstrada a integridade da gravação.

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos,ópticos e acústicos é cabível apenas para investi-gação e apuração de infrações penais cujas penasmáximas sejam superiores a 2 anos ou praticadaspor intermédio de organização criminosa.

Não cabe interceptação telefônica quando em causaapurações de contravenção penal.