Questão de Noções de Direito

a soberania estatal, assegurada na Carta Constitucio-nal de 1988, impede que o ente estatal seja responsa-bilizado por danos causados aos cidadãos do própriopaís, permitindo apenas a responsabilização por danoscausados a nações estrangeiras.

a responsabilização civil do Estado prescinde dacomprovação do nexo causal entre ação ou omissãode agente ou órgão estatal e o dano causado a terceiro,sendo materialização da chamada teoria da "respon-sabilidade objetiva".

a chamada "teoria do risco integral" pressupõe a res-ponsabilização do Estado por danos causados a tercei-ros exclusivamente no caso de dolo ou culpa grave dosagentes estatais e desde que o dano seja causado emdecorrência da prestação de serviço público.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderãopelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-sarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

o desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurispru-dencial da noção de responsabilidade do Estado pordanos causados aos cidadãos não contribui para aconstr ução da noção jurídico-política de Estado Demo-crático de Direito.