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Questão pública

Questão de Noções de Direito

001. PROVA PREAMBULAR • VUNESP • 2022

ID 15098 Noções de Direito Direito Administrativo VUNESP POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACADEMIA DE POLÍCIA - SECRETARIA DE CONCURSOS PÚBLICOS INVESTIGADOR DE POLÍCIA 2022
O trabalho policial requer, em diversos momentos, discri-ção e cuidado com informações que devem ser mantidassob sigilo em razão do seu interesse para as investiga-ções criminais. Considerando os princípios constitucio-nais da Administração Pública, é correto afirmar a respeitoda publicidade dos atos administrativos, no âmbito daPolícia Civil, que
A
a preservação do sigilo de informações bancáriastransferidas à Polícia Civil por instituição financeira,em decorrência de decisão judicial, é contrária aoprincípio constitucional da publicidade.
B
o princípio da publicidade no âmbito das atividadespoliciais deve ser sopesado em relação a outros prin-cípios e garantias fundamentais, como a garantia àprivacidade e ao sigilo da correspondência, e tambémem relação ao princípio administrativo da legalidade.
C
o princípio constitucional da publicidade justifica atransferência de informações sensíveis sobre investi-gações policiais a jornalistas e veículos de imprensa,desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.
D
o princípio constitucional da discrição, no âmbito dasatividades policiais, refere-se aos atos administrativosnão vinculados pela lei, para os quais é livre a avalia-ção de mérito e oportunidade administrativos.
E
o princípio da eficiência administrativa requer o com-partilhamento de informações protegidas por sigilocom outros órgãos policiais e de inteligência, sendodespicienda a prévia autorização judicial e legal espe-cífica para tal compartilhamento.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, é corretoafirmar queVUNESP • Noções de Direito • Direito Administrativo