Questão pública
Questão de Direito Tributário
PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021
ID 125311
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
CEBRASPE
PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual. II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos. III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.
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