Questão pública
Questão de Direito Processual Tributário
PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021
ID 125314
Direito Processual Tributário Execução Fiscal
CEBRASPE
PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens. I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas. II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa. III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça. Assinale a opção correta.
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